O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux e divulgada nesta segunda-feira, dia 9 de novembro.A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes tomadas por tribunais brasileiros sobre o funcionamento das casas de apostas.
A discussão envolve a Medida Provisória número 1.394, de 2026, editada pelo governo federal em setembro, que proibiu a exploração das chamadas apostas de quota fixa no país.Nos últimos meses, empresas do setor recorreram à Justiça para tentar manter suas plataformas em funcionamento. Algumas chegaram a conseguir decisões provisórias favoráveis, permitindo temporariamente a continuidade das atividades. Entretanto, essas autorizações também foram questionadas pela Advocacia-Geral da União.
Ao justificar a suspensão, Luiz Fux destacou que a existência de decisões judiciais divergentes poderia provocar tratamentos diferentes para empresas do mesmo segmento. O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais relacionados às apostas on-line. Com a decisão, todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida ficam paralisados até que o próprio STF analise definitivamente a questão.
É importante destacar que a decisão não representa ainda o julgamento definitivo sobre a proibição das bets. O Supremo deverá avaliar se a medida provisória está de acordo com a Constituição Federal. Até lá, permanece a suspensão dos processos judiciais relacionados ao tema.