O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com seis votos a zero, para rejeitar a ação que questionava o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A votação no plenário virtual segue até sexta-feira (27).
Até o momento, votaram os seguintes ministros:
- o relator, ministro Nunes Marques
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Dias Toffoli
- Flávio Dino
A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e questiona a lei de 2021 de autoria do governo do Estado que, aprovada na Assembleia Legislativa, que encaminhou a venda da Corsan. O processo de privatização da companhia foi concluído em 2023.
“Os programas de desestatização configuram instrumento legítimo de concretização de políticas públicas voltadas à redefinição do papel do Estado na economia e ao incremento da eficiência administrativa, inserindo-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo e do Poder Legislativo”, argumentou, no seu voto, o relator do caso.
Na ação, o PT alegou que o governo do Estado decidiu o formato de privatização da empresa antes de obter a autorização legal da Assembleia Legislativa. O partido também questiona, entre outros elementos, o fato de ter sido retirada a exigência de plebiscito para a venda da companhia.
A constituição do Rio Grande do Sul foi alterada pelos deputados, a pedido do governo do Estado, para que a privatização não dependesse de consulta direta à população.
Anunciada em 2021 pelo governo do Estado e executada durante todo o ano de 2022, a privatização foi concluída em 7 de julho de 2023, com a assinatura do contrato de compra e venda. No ato, a Corsan passou às mãos do consórcio privado Aegea — líder no setor de saneamento no país.
Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7100, movida pelo PT, há outra ação sobre o mesma tema, a ADI 7067, movida pelo PDT, também sob relatoria do Nunes Marques.
Fonte: GZH